Author: C036845
Last saved by: Oséias Gonçalves de Jesus
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1069/2006-053-03-00.3

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1069/2006-053-03-00.3

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.  INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Embora afastada a formação de vínculo diretamente com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação analógica do art. 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74 conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à isonomia salarial com os empregados da aludida empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções idênticas, como se bancário fosse, para efeito de fruição dos benefícios previstos nas normas heterônomas e autônomas pertinentes. A par de obstar a discriminação indevida no tocante a empregados que realizam tarefas iguais, tal diretriz desestimula a intermediação de mão-de-obra, ao impedir que a tomadora de serviços extraia vantagem da atitude de aproveitar empregada terceirizada, sujeita a condições de trabalho  inferiores,  na  consecução  de  sua atividade-fim.
Precedentes desta SDI-I.
Embargos conhecidos e providos. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-ED-RR-1069/2006-053-03-00.3, em que é embargante NADIA MARIA NOGUEIRA e são embargados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ROSCH – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pelo acórdão das fls. 300-4, da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de revista da segunda reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais benefícios concedidos com base na isonomia salarial e na observância das normas coletivas do bancários, subsistindo a responsabilidade subsidiária da CEF pelos créditos trabalhistas próprios da categoria da reclamante, eventualmente inadimplidos pela primeira reclamada.
Opostos embargos de declaração (fls. 322-36), foram rejeitados (fls. 340-4).
Inconformada, a autora interpõe o presente recurso de embargos (fls. 363-78).
A segunda ré apresenta impugnação às fls. 380-94. 
Não há impugnação da primeira ré, consoante certificado à fl. 396.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, forte no art. 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, consideradas a representação regular (fls. 9 e 246) e a tempestividade (fls. 345, 346 e 363), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista da segunda reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais benefícios concedidos com base na isonomia salarial e na observância das normas coletivas do bancários, subsistindo a responsabilidade subsidiária da CEF pelos créditos trabalhistas próprios da categoria da reclamante, eventualmente inadimplidos pela primeira reclamada. Eis os fundamentos que orientaram a decisão turmária, verbis:

“ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA CEF TOMADORA DOS SERVIÇOS 
Tese Regional: A Reclamante era empregada da primeira Reclamada, Rosch-Administradora de Serviços e Informática Ltda., e prestava serviços à segunda Reclamada, Caixa Econômica Federal CEF -, responsável subsidiária pelo cumprimento do objeto da condenação. A prova trazida aos autos demonstrou que as atividades desenvolvidas pela Obreira eram eminentemente bancárias e idênticas àquelas realizadas pelos empregados da CEF, revelando que houve terceirização ilícita de mão-de-obra, o que enseja a aplicação do princípio da isonomia, sendo devida à Reclamante a remuneração da categoria dos bancários, com as diferenças salariais daí decorrentes, e os demais benefícios previstos nos instrumentos normativos colacionados aos autos (fls. 256-260). 
Antítese Recursal: Ao contrário do que afirmou o 3º Regional, a Reclamante não executava tarefas semelhantes às cumpridas pelos empregados da CEF, tendo trabalhado apenas em atividades não desempenhadas por estes. A Reclamada está adstrita à observância do disposto no art. 37, II, da CF, motivo pelo qual não pode estender benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos bancários a empregados das empresas prestadoras de serviços. Não há que se falar em isonomia entre estes e os reais empregados da CEF, tomadora dos serviços, pois são distintos os empregadores, não há identidade de funções nem mesmo houve a necessária prestação de concurso público. O acórdão regional viola os arts. 461 e 611 da CLT, 7°, XXXII, e 37, II, da CF, contraria a Súmula 363 do TST e diverge de outros julgados (fls. 264-274). 
Síntese Decisória: Os arestos transcritos às fls. 266-271 conduzem ao fim colimado, já que externam tese oposta àquela adotada pelo Regional, assentando que não são devidas as diferenças salariais ou a concessão de benefícios decorrentes da isonomia entre empregados de empresas prestadora e tomadora dos serviços. 
Logo, CONHEÇO da revista, por dissenso específico de teses. 
II) MÉRITO 
ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA CEF TOMADORA DOS SERVIÇOS 
Conforme registrado no acórdão regional, a Reclamante era empregada da primeira Reclamada, Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda., e prestava serviços à segunda Reclamada, Caixa Econômica Federal CEF -, responsável subsidiária pelo cumprimento do objeto da condenação. 
Todavia, ao contrário do entendimento adotado pela Turma Julgadora a quo, o simples fato de a Obreira desempenhar tarefas similares àquelas realizadas pelos demais empregados da CEF não é suficiente para conferir-lhe o direito ao recebimento das vantagens salariais e demais benefícios inerentes à categoria dos bancários. Ainda mais na hipótese ora em exame, em que não foi reconhecido o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços (fls. 258-259). 
Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações (Súmula 331, IV, do TST). 
Todavia, essa responsabilização tem por base o pagamento dos direitos trabalhistas próprios da categoria à qual pertence a empresa prestadora. O pedido formulado na petição inicial, de aplicação das convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários não encontra suporte legal, até porque a real empregadora da Reclamante não participou das respectivas negociações coletivas. 
Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais: 
‘RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO BANESPA - DIREITOS PRÓPRIOS DA CATEGORIA DE BANCÁRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. O v. acórdão do Regional, com base no item II, da Súmula 331, deste Tribunal, não reconheceu o vínculo empregatício da recorrida diretamente com a tomadora de serviços, condenado a mesma apenas subsidiariamente. Assim, não cabe deferir ao recorrido o pagamento de parcelas restritas à categoria dos bancários, uma vez que, sendo a tomadora de serviços, apenas responsável subsidiária, a obrigação da mesma se restringe apenas à condenação de pedido decorrente do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora dos serviços’ (TST-RR-590.404/1999.1, Rel. Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos, 1ª Turma, DJ de 16/09/05).
‘DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. É inadmissível que o v. acórdão, mesmo não reconhecendo o vínculo empregatício com as reclamadas (sociedades de economia mista), tenha deferido ao reclamante o direito à diferenças salariais, em razão dos salários pagos aos empregados destas. Ressalte-se, que a responsabilização subsidiária imposta às reclamadas, como tomadoras dos serviços do reclamante, refere-se tão-somente às parcelas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a sua real empregadora e que, porventura, teriam sido inadimplidas por ela, diante da culpa in eligendo e in vigilando, desde que era dever dos tomadores fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças salariais deferidas em função dos salários percebidos pelos empregados das reclamadas, por ser verba exclusiva dos bancários, ante os mesmos motivos já expostos no v. acórdão recorrido quando excluiu as demais parcelas inerentes à essa categoria’ (TST-RR-696.665/2000.7, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, 4ª Turma, DJ de 05/08/05).
‘RECURSO DE REVISTA - CATEGORIA DOS SERVIDORES DA FEBEM - TOMADORA DOS SERVIÇOS - ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia é inaplicável à espécie sub judice, uma vez que ele visa a igualar pessoas que se encontrem nas mesmas condições, o que não ocorre entre o Reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços, a BANESPA S.A. e os servidores da FEBEM, tomadora de serviços, sendo, pois, empregadores distintos, ligados por contrato de prestação de serviços de natureza civil. Precedentes do TST. Recurso de revista a que se nega provimento’ (TST-RR-522.826/1998.4, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma, DJ de 13/05/05). 
‘ISONOMIA SALARIAL - VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA DO TOMADOR DO SERVIÇO - APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA EMPRESA INTERPOSTA. As vantagens salariais previstas em norma coletiva inerente à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços não alcançam empregado contratado por meio de empresa interposta, quando não tiver sido reconhecida a existência de vínculo empregatício diretamente com a contratante. É possível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, pelos direitos trabalhistas não honrados, pela prestadora dos serviços, mas sempre tendo por base aqueles próprios da categoria à qual pertence a empresa prestadora dos serviços’ (TST-RR-532.333/1999.5, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ de 16/02/01). 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, absolver a Reclamada do pagamento das diferenças salariais e demais benefícios concedidos com base na isonomia salarial e na observância das normas coletivas dos bancários, subsistindo a responsabilidade subsidiária da CEF pelos créditos trabalhistas próprios da categoria da Reclamante, eventualmente inadimplidos pela primeira Reclamada, Rosch-Administradora de Serviços e Informática Ltda.” (fls. 301-4)

Opostos embargos de declaração (fls. 322-36), foram rejeitados (fls. 340-4).
No recurso de embargos das fls. 363-78, a reclamante argumenta que tem direito à isonomia salarial porque, consoante registrado no acórdão regional, desempenhava funções idênticas às realizadas pelos empregados da tomadora de serviços. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, 7º, XXXII, e 93, IX, da Constituição da República; 818, 832 e 897-A da CLT; 126, 131, 165, 458, I, II e III, e 535 do CPC; 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil; e 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74. Invoca contrariedade às Súmula 331, I, e OJ 125 da SDI-I, ambas do TST. Traz arestos ao confronto de teses.
A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Impende, pois, apreciar os embargos exclusivamente sob a ótica da divergência jurisprudencial invocada.
Nesse contexto, verifico que o aresto colacionado às fls. 369-70, oriundo desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrevê-lo:

“TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. À falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções. 2. O legislador ordinário lançou mão do referido dispositivo no intuito de coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior gravidade, constância e profundidade tal circunstância verificar-se-á na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para, reconhecendo o direito dos Reclamantes, terceirizados, à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, restabelecer a r. sentença.” (TST-E-RR-654.203/2000.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 11.11.2005) 

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II- MÉRITO
A discussão gravita em torno da possibilidade de conceder direitos próprios da categoria profissional dos bancários a empregado terceirizado cujo trabalho se inseria na atividade-fim da tomadora de serviços – entidade integrante da administração pública indireta.
A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). 
Ora, a execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos, coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado lado a lado, ensejando tratamento eqüitativo. 
A submissão a concurso público distingue o empregado da tomadora, integrante da administração pública indireta, apenas no tocante aos requisitos para contratação, o que não afasta o direito de tratamento isonômico, adequado às peculiaridades da atividade desenvolvida, relacionadas, por exemplo, a salário, jornada de trabalho, intervalos obrigatórios etc. 
Assim, tendo em vista que, no caso, o Tribunal de origem consignou que a reclamante, terceirizada, desempenhava funções idênticas às exercidas pelos empregados da tomadora de serviços (Caixa Econômica Federal), a revelar quadro de terceirização ilícita, impõe-se, por aplicação analógica do art. 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74, o reconhecimento da isonomia salarial, estendendo-se, ainda, à autora, todos as condições benéficas previstas nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários. Nesse sentido, rememoro, dentre vários, alguns precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, verbis:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1 - O deferimento de parcelas inerentes à condição de bancário a empregado de empresa terceirizada que se ativa em tarefas típicas da empresa tomadora, não pressupõe o reconhecimento do vínculo empregatício com esta última. Possível, daí, nos termos da jurisprudência mais recente desta SBDI-1, deferir ao empregado tais parcelas sem o reconhecimento do vínculo com a tomadora. 2 Logo, constitui ônus do recorrente, ao interpor recurso a decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se reconhece, com base na prova dos autos, o exercício pelo reclamante de funções típicas de bancário e a formação do vínculo diretamente com a tomadora, impugnar a decisão em ambos os aspectos, não sendo possível tratar o deferimento das parcelas inerentes à condição de bancário como mero consectário do vínculo empregatício reconhecido judicialmente. 3 - Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-805.460/2001.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 29.02.2008)

“TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E OS DA TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho.(com a ressalva de entendimento pessoal do relator, para observar a regra da disciplina judiciária) Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-AIRR e RR-750.675/2001.0, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 19.10.2007)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (TST-E-RR-799.073/01.6, SDI-I, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005). Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções (TST-E-RR-654.203/00.9, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74. Embargos conhecidos e não-providos.” (TST-E-ED-RR-655028/2000.1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 25.05.2007) 

Nessa esteira, cumpre agregar que, a par de evitar injusta discriminação entre empregados que desempenham idêntica função, o reconhecimento da isonomia salarial e o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários visam a impedir que a tomadora de serviços extraia vantagem da atitude de aproveitar empregado terceirizado, sujeito a condições de trabalho inferiores, na consecução de sua atividade-fim.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos, para reestabelecer o acórdão regional que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, bem como às condições benéficas previstas nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos bancários.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, João Batista Brito Pereira e Vantuil Abdala, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, bem como às condições benéficas previstas nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos bancários.
Brasília, 07 de abril de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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